Aprovado em 17/12 no Senado, após tramitar por quase cinco anos no Congresso, o projeto do novo CPC (PLS 166/10) ainda não foi protocolado na Secretaria de Relações Institucionais.
Assim, ainda não teve início o prazo de 15 dias úteis para sanção da presidente Dilma.
Atualmente, sopita na mesa da presidente 17 projetos para sancionar nos próximos dias, sendo que em cinco deles o prazo final é nesta quinta-feira, 8.
Os projetos versam sobre temas tão diversos quanto o subsídio de ministro do STF e do procurador-geral da República; instituição de gratificação aos membros da JF, JT e Justiça Militar; concessão de pensão especial à atleta Laís Souza; e fixação de efemérides como o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, Dia Nacional de Atenção à Dislexia e Dia Nacional do Humorista.
Projeto | Ementa | Chegada do autógrafo | Data final para sanção | Situação |
PLV 18/14 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá out | 29.12.14 | 19.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 136/14 | Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências. | 19.12.14 | 12.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 135/14 | Institui a gratificação por exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | 19.12.14 | 12.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 134/14 | Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. | 19.12.14 | 12.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 133/14 | Institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça Federal e dá outras providências. | 19.12.14 | 12.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 132/14 | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinado com o § 2º do art. 127 e alínea "c" do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, revoga dispositivos da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências. | 19.12.14 | 12.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 131/14 | Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, revoga dispositivo da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências. | 19.12.14 | 12.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 47/14 | Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo Decreto s/no de 16 de julho de 2002. | 19.12.14 | 12.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 5/14 | Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. | 19.12.14 | 12.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 2/14 | Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. | 19.12.14 | 12.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 81/14 | Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza. | 19.12.14 | 12.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 34/14 | Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. | 19.12.14 | 12.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 278/09 | Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. (24 de fevereiro) | 17.12.14 | 8.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 235/09 | Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia. (16 de novembro) | 17.12.14 | 8.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 121/11 | Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. (13 de outubro) | 17.12.14 | 8.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 98/12 | Institui o Dia Nacional do Pedagogo. (20 de maio) | 17.12.14 | 8.01.15 | Aguardando deliberação. |
PLC 55/12 | Institui o Dia Nacional do Humorista. (12 de abril) | 17.12.14 | 8.01.15 | Aguardando deliberação. |
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